Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cristalina (Goiás) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cristalina (Goiás)
- Código
- qg279894
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com a Lei Complementar n.º 2/2007, é dever dos prestadores de serviços de transporte de passageiro individual e coletivo tratar o usuário com respeito e cordialidade, tendo estes a obrigação da reciprocidade. Com base nessa informação, constitui infração contra normalidade das relações entre prestadores de transporte coletivo e individual
- Anegar ou não possuir troco ao passageiro, tomando-se por base a proporção de 20/1 (vinte por um) do valor da cédula e da passagem.
- Brecusar embarcar passageiro quando estiver com sua capacidade máxima excedida em 5%.
- Cparar fora dos pontos determinados para embarque e desembarque de passageiro menor de idade ou portador de necessidades especiais.
- Drecusar embarcar passageiro quando estiver com sua capacidade máxima excedida em 20%.