Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cristalina (Goiás) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cristalina (Goiás)
- Código
- qg279900
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cristalina, são atos considerados, entre outros, contrários aos bons costumes
- Aregulamentar as formas de exposição e veiculação de publicidade e fiscalizar a estética da cidade.
- Bexercer o controle da deterioração da imagem paisagística.
- Cpromover e participar de torcidas esportivas organizadas para impor a outrem quaisquer espécies de restrições, ou constrangimentos.
- Dproibir de fumar em veículo de transporte coletivo ou individual de passageiros.