Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Ibest 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg280004
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Com base na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência
- Aserão concedidas pelo prazo máximo de 6 meses, podendo ser renovadas por igual período, se comprovado o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.
- Bpoderão ser aplicadas cumulativamente, sendo vedada a sua substituição.
- Cserão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
- Dpoderão ser aplicadas com encaminhamento a programas de recuperação e reeducação; pagamento de cestas básicas e multa ao autor da violência.