Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Ibest 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg280027
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social I
No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
- Aos agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel como formas de correção, disciplina e educação estarão sujeitos à multa, ao pagamento de cestas básicas e à demissão com justa causa, conforme determinação judicial.
- Ba atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
- Ca ausência ou escassez de recursos materiais pode ser considerada como causa para a perda ou suspensão do poder familiar, contanto que o prejuízo à criança e ao adolescente seja devidamente comprovado.
- Do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deverá prestar a máxima prioridade ao atendimento aos adolescentes com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando relatórios bimestrais sobre o acompanhamento realizado que deverão ser encaminhados ao Ministério Público.