Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Ibest 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg280165
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Coletor
A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve
- Aincidir sobre exportações e não sobre importações.
- Bter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.
- Cser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.
- Dser excluído das operações com bens imateriais.