Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Ibest 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg280236
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Cristalina - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Com relação à contribuição de melhoria cobrada pelo município de Cristalina, pode-se afirmar que
Ao limite máximo da contribuição de melhoria é o total das despesas realizadas com a obra municipal.
Bo limite individual da contribuição é o custo total da obra dividido pelo número de beneficiários com a obra.
Ca desvalorização por fenômenos naturais e sua subsequente revalorização se refletem no valor da contribuição.
Do aumento do congestionamento no trânsito na região deve ser acrescido ao custo da obra e, portanto, da contribuição.
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GabaritoA — o limite máximo da contribuição de melhoria é o total das despesas realizadas com a obra municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contribuição de Melhoria
Gabarito: letra A. O art. 81 do CTN estabelece que a contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra proporcionar a cada imóvel. A alternativa A reproduz corretamente o primeiro limite.
Art. 81CTN
Art. 81 — "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado"
Alternativa
Afirmação sobre Contribuição de Melhoria
Fundamento Legal (Art. 81 CTN)
Correta?
A
Limite máximo = total das despesas realizadas com a obra
Limite total é a despesa realizada
✅ Sim
B
Limite individual = custo total da obra ÷ nº de beneficiários
Limite individual é o acréscimo de valor ao imóvel
❌ Não
C
Desvalorização/revalorização por fenômenos naturais reflete na contribuição
Só considera valorização decorrente da obra pública
❌ Não
D
Aumento de congestionamento deve ser acrescido ao custo da obra
Limite total é a despesa realizada, sem externalidades negativas
❌ Não
Contribuição de melhoria (art. 81 CTN)
1Limite total
Despesa realizada com a obra
2Limite individual
Acréscimo de valor ao imóvel
3Requisito
Valorização imobiliária pela obra
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 81 do CTN, o limite máximo global da contribuição de melhoria é o total das despesas realizadas com a obra. A assertiva está literalmente de acordo com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o limite individual é o custo total da obra dividido pelo número de beneficiários. O art. 81, porém, define que o limite individual é o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel, ou seja, a valorização imobiliária efetiva, e não uma divisão per capita do custo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contribuição de melhoria está vinculada à valorização decorrente da obra pública, e não a fenômenos naturais de desvalorização e revalorização. A lei só autoriza a cobrança quando há valorização imobiliária em razão da obra; eventos alheios não são considerados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O aumento de congestionamento não é um custo da obra a ser incorporado na base de cálculo. A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a obra pública, não incluindo externalidades negativas como trânsito.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 81 do CTN: dois limites — total (despesa realizada) e individual (valorização de cada imóvel). A banca costuma cobrar essa literalidade, inclusive com distratores que confundem o limite individual com rateio igualitário.