Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cristalina (Goiás) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cristalina (Goiás)
- Código
- qg280244
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Acerca do sossego público, conforme o disposto no Código de Posturas do Município de Cristalina, o artigo 17 estabelece que a intensidade de som ou ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, medida em decibéis, não poderão ser superiores à estabelecida nas normas técnicas. Entretanto, excetuam das proibições deste artigo,
- Afanfarras, bandas de música e similares, durante a realização de procissões, datas religiosas e cívicas, entre 5h e 23h.
- Bos apitos das rondas e guardas policiais.
- Cos sinos de igrejas, conventos, capelas e outros templos religiosos, que poderão realizar toques a qualquer hora do dia ou da noite.
- Das sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância, ou de carros do corpo de bombeiros e da polícia, estando ou não em serviço de socorro ou de policiamento.