Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Ibest 2024
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg280258
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
De acordo com o disposto na Lei Estadual n.º 16.140/2007, referente ao código sanitário estadual, compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do estado de Goiás, com cooperação técnica da União, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual,
- Agerir o Fundo Municipal de Saúde.
- Bfornecer o elenco de medicamentos essenciais pactuados na Comissão Intergestores Bipartite e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.
- Cgerir laboratórios de saúde pública e hemocentros integrados na sua organização administrativa.
- Delaborar e atualizar periodicamente o Plano Estadual de Saúde.