Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Ibest 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg280289
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
- Aos pais podem utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação.
- Bo reconhecimento do estado de filiação é direito disponível que prescreve 2 anos após atingida a maioridade, observado o segredo de Justiça.
- Cconsidera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- Da conduta descrita como crime praticada pela criança é chamada ato infracional, enquanto aquela praticada pelo adolescente chama-se contravenção penal.