Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — Ibest 2024
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg280302
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que
- Ao código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional.
- Ba lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- Cos processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial.
- Da lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito.