Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Ibest 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg280303
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
- Anão há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.
- Bdenomina-se abolitio criminis a situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso
- Cprincípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro.
- Da lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado.