Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — Ibest 2024
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qg280319
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, internalizada no Brasil por meio do Decreto n.º 678/1992, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que tem o propósito de consolidar no continente americano um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem, é correto afirmar que
- Aninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida e esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
- Bos estados podem restabelecer a pena de morte, desde que esta não seja aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
- Ctoda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, podendo, desta forma, divulgar informações confidenciais do governo.
- Da lei pode regular o exercício dos direitos e das oportunidades políticas por motivos de sexo, idade, nacionalidade, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo civil, penal ou administrativo.