Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Ibest 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg280425
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Cristalina - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogo - PII - 104
O capítulo IV da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) é dedicado ao Direito à Educação. Em seu art. 28, a lei define a incumbência do poder público de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
- Ao sistema educacional inclusivo em escolas e classes especiais, exclusivas para o atendimento a especificidades de cada pessoa com deficiência.
- Ba participação, exclusivamente das famílias ou dos responsáveis legais dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação na comunidade escolar.
- Ca oferta da Libras como segunda língua e do português na modalidade escrita como primeira língua ao estudante com deficiência auditiva.
- Do acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer.