Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Ibest 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg280607
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Maria da Penha representa um importante marco na proteção, na defesa de direitos e na efetivação da política para as mulheres no Brasil. Verifica-se a dinamicidade dessa lei, visto que periodicamente são incluídos dispositivos que a atualizam e aprimoram os mecanismos de proteção e de acessibilidade de direitos da mulher.Assinale a alternativa que apresenta a mais recente medida protetiva de urgência concedida à mulher em situação de violência.
- AConceder à mulher em situação de violência doméstica auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses.
- BEstabelecer a matrícula dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
- CDeterminar a separação de corpos.
- DEncaminhar a mulher em situação de violência doméstica e seus dependentes a um programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.