Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — Ibest 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg280616
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Indígena
Com base nas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que a
- Aprestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, por período não excedente a um ano e com jornada máxima de vinte horas semanais.
- Binternação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios da reinserção social plena, normalidade e responsabilidade.
- Cliberdade assistida obriga o comparecimento semanal do adolescente à instância responsável pelo acompanhamento da medida e será fixada pelo prazo máximo de 6 meses.
- Dmedida socioeducativa de semiliberdade não comporta prazo determinado e possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.