Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg280620
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor em Serviço de Saúde - Contador
Acerca das responsabilidades do prefeito, conforme estipulado pela Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar que
- Anas infrações político-administrativas, o prefeito responderá perante a Câmara Municipal.
- Bé admitida denúncia realizada por partido político, mas não aquela realizada por vereador ou cidadão.
- Cuma vez realizada a denúncia, o seu arquivamento não é possível.
- Dnão é previsto o contraditório e a ampla defesa nos processos de infrações político-administrativas.