Omissão de receita – presunções legais
Gabarito: letra C. O art. 335 da lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo elenca hipóteses de omissão de receita por presunção, cabendo ao contribuinte o ônus da prova (§2). A alternativa C reproduz literalmente o inciso III: “manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada”. As demais alternativas ou não se enquadram ou acrescentam elementos estranhos ao texto legal.
Art. 335 da lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo:
III – manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;
(...)
§ 2º – Caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de desconstituição das presunções de que trata este artigo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A existência de saldo credor em bancos não é hipótese expressa no art. 335. O inciso VII trata de “valores creditados em conta de depósito ou de investimento” sem comprovação de origem, conceito distinto de saldo credor bancário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso II do art. 335 considera omissão de receita o “saldo credor na conta caixa”, sem a condicionante “por omissão no registro de recebimentos, indevidamente lançado como reembolso do fundo fixo”. A alternativa B acrescenta elemento não previsto na lei, descaracterizando a hipótese legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao inciso III do art. 335: “manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada”. A lei presume a omissão de receita e inverte o ônus da prova (§2).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A hipótese legal abrange obrigações “já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada”. A alternativa D fala em “obrigações não pagas e prescritas”, que não se confunde com a inexigibilidade prevista na lei. A prescrição é instituto jurídico diverso.
Gabarito: letra C.