Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg280685
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Farmácia
Com base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento para a demissão de um servidor estável em virtude de processo administrativo disciplinar
- Apode ser feito sem necessidade de defesa.
- Bprecisa ocorrer com processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa.
- Cpode ser realizado apenas com notificação prévia do servidor.
- Ddepende apenas da decisão do chefe superior do servidor.