Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg280770
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Complementar n.º 108/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados/MS e dá outras providências, um atraso no repasse das contribuições previdenciárias ao PREVID (Previdência Social dos Servidores do município de Dourados/MS) resultará em
- Acancelamento do repasse.
- Baplicação de atualização monetária e juros.
- Cdesligamento do servidor público do Regime de Previdência Social.
- Dnenhuma consequência.