Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg280772
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme Lei Complementar n.º 107/2006, fica assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença para o Desempenho de Mandato Classista. Com base nessa informação, é correto afirmar que
- Ao servidor deixa de receber sua remuneração durante o período desta licença.
- Bo servidor não terá direito à licença no período que antecede a eleição do Mandato Classista.
- Ca licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.
- Da aprovação do prefeito municipal é necessária para exercício do mandato classista.