Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg280794
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
No que diz respeito ao Decreto n.º 2.815/2023, os integrantes da alta administração municipal
- Anão são obrigados a cumprir o Código de Ética.
- Bpossuem competência de minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Municipal.
- Cpodem promover campanha política no ambiente de trabalho, desde que não contrariem os interesses e as opiniões dos servidores.
- Dnão poderão participar de eventos de natureza político-eleitoral, como convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e manifestações públicas, mesmos com previsão legal.