Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg280817
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Educador Físico
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, compete privativamente ao prefeito
- Ainiciar processo legislativo de Emenda à Constituição Federal.
- Bfixar remuneração dos vereadores e demais servidores públicos do Estado.
- Ceditar medidas provisórias em caso de calamidade pública.
- Danalisar e deliberar sobre Emendas Constitucionais.