Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — Ibest 2024
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qg280911
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária - Médico Veterinário
O Código Sanitário regula, no Estado de Mato Grosso do Sul, direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar individual e coletivo dos seus habitantes, dispõe sobre o Sistema Estadual de Saúde e aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde. O artigo n.º 246 discorre sobre a qualificação do profissional legalmente habilitado para exercer a responsabilidade técnica na forma da lei, conforme as especializações e/ou atividades a serem desenvolvidas, obrigatória para os respectivos estabelecimentos:
- Amédico veterinário, engenheiro agrônomo, químico, farmacêutico-bioquímico, médico, para os estabelecimentos de comercialização, manipulação e aplicação de saneantes domissanitários dos tipos inseticidas e raticidas.
- Bfarmacêutico, médico veterinário, engenheiro agrônomo, todos com habilitação em tecnologia de alimentos, bem como químico industrial e nutricionista para os estabelecimentos industriais de alimentos.
- Cmédico veterinário, químico e zootecnista para estabelecimentos industriais de produtos de origem animal.
- Dmédico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, ou médico fisiatra, para os institutos ou as clínicas de fisioterapia.