Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg280938
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista de Veículo Pesado
Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm as seguintes obrigações em relação à divulgação de informações privilegiadas em processos licitatórios
- Acompartilhar informações privilegiadas com fornecedores se isso não afetar a competitividade do processo licitatório.
- Breceber comissões por facilitar informações a fornecedores, desde que sejam devidamente declaradas.
- Ccompartilhar informações privilegiadas para funcionários de cargos de confiança, desde que aprovada pela chefia imediata.
- Dabster-se de fornecer informações privilegiadas que possam favorecer empresas em processos licitatórios; todas as aquisições e contratações devem seguir os princípios de isonomia e transparência.