Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg280940
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista de Veículo Pesado
No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados — LC 107, é proibido para o servidor público
- Apromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- Bausentar-se do serviço com autorização prévia do chefe imediato.
- Cprestar declarações em processo administrativo disciplinar quando regularmente intimado.
- Dmanter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parentes até o quarto grau civil.