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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Ibest 2024

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg281044
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Dourados - MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico - Gastroenterologista
De acordo com as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, é correto afirmar que a Lei n.º 8.142/1990
  1. Adetermina que as transferências de recursos sejam feitas diretamente aos municípios, sem necessidade de passar pelos estados.
  2. Bcondiciona a transferência de recursos financeiros à criação de conselhos de saúde em âmbito municipal, estadual e nacional.
  3. Cestabelece que os recursos financeiros sejam exclusivamente utilizados para a construção de novas unidades de saúde.
  4. Dnão menciona a necessidade de participação da comunidade na gestão dos recursos financeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — condiciona a transferência de recursos financeiros à criação de conselhos de saúde em âmbito municipal, estadual e nacional.

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