Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg281369
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Higiene Dental
De acordo com a Lei Complementar n.º 107/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas, o servidor em estágio probatório pode solicitar a exoneração
- Aa qualquer momento, sem justificativa.
- Bsomente após completar todo o período do estágio probatório.
- Capenas por motivo de força maior, devidamente comprovado.
- Dsomente após aprovação em concurso público de outro órgão de qualquer esfera da Administração Pública.