Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Ibest 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg281442
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Guaíba - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.
- AO acesso à informação de documentos classificados como sigilosos poderá ser concedido desde que o requerente justifique adequadamente seu interesse pessoal.
- BA lei mencionada determina que o acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- CA lei não se aplica a entidades privadas que recebam recursos públicos por meio de convênios ou outros ajustes, uma vez que essas informações são protegidas por sigilo administrativo.
- DAs informações relacionadas à segurança do presidente e do vice-presidente da República são automaticamente classificadas como ultrassecretas, independentemente do conteúdo ou do risco envolvido.
- EO órgão público pode negar o acesso a informações públicas solicitadas, desde que o faça sem a necessidade de justificar a recusa, conforme seu entendimento a respeito da conveniência administrativa.