Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Ibest 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg281472
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Guaíba - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário
O art. 150 da CF veda aos entes políticos a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. O art. 97 do Código Tributário Nacional, na mesma linha, determina que somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária. De acordo com as regras gerais da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
- AA obrigação tributária precisa ser criada por lei, mas sua majoração pode se dar por ato infralegal.
- BA capacidade tributária depende da capacidade e maioridade civil.
- CHavendo solidariedade, o pagamento deve ser dividido entre os coobrigados em frações iguais, não podendo um responsável se valer de pagamentos realizados por outro.
- DO sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte ou responsável definido em lei.
- EO sujeito passivo da obrigação tributária poderá ser modificado por acordo entre contribuintes, desde que submetido ao conhecimento do Fisco.