Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Ibest 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg281474
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Guaíba - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário
A Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 24, inciso I, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário. Trata-se de uma regra de competência legislativa. A CF também fixou, no entanto, regras de competência material, consistente no poder político atribuído a um ente para instituir um tributo. Com base nas competências materiais tributárias relacionadas à instituição de impostos, é correto afirmar que compete
- Aaos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.
- Baos Municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
- Cà União instituir imposto sobre a transmissão causa mortis.
- Daos Municípios instituir imposto sobre as melhorias decorrentes de obras públicas.
- Eà União instituir contribuições sociais.