Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Ibest 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg281486
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Guaíba - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário
Determinado cidadão formulou, perante autarquia federal, pedido de cópia integral de processo administrativo que teve por objeto uma licitação pública já encerrada. Levando em consideração o caso hipotético, com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
- AApenas depois da edição do ato decisório respectivo é que será assegurado o acesso aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.
- BCaso o processo contenha informações pessoais e comerciais das empresas licitantes, o pedido deve ser negado. Nesse caso, cabe recurso, no prazo de 15 dias.
- CSuponha que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize inspeção no processo de licitação. Nesse caso, não há direito de acesso à informação em relação ao resultado do ato de controle, por se tratar de informação de conteúdo sigiloso.
- DNão sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão terá o prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias para responder ao pedido.
- EA autoridade máxima da autarquia poderá classificar as informações contidas no processo de licitação no grau de ultrassecreto, o que impediria o deferimento do pedido.