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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — Ibest 2024

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg281490
Banca
Ibest
Órgão
Prefeitura de Guaíba - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Previdenciário
As funções essenciais à justiça, segundo o texto expresso da Constituição Federal de 1988, abrangem o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia Privada e a Defensoria Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
  1. AA autonomia tanto funcional como administrativa é uma característica comum a todas as funções essenciais à justiça.
  2. BO modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta, de acordo com a jurisprudência do STF.
  3. COs honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual está vinculada.
  4. DA implementação de procuradorias municipais é obrigatória, segundo a jurisprudência atual do STF, sendo inconstitucional a contratação de serviços de representação judicial por esses entes federativos.
  5. EOs membros do Ministério Público, quando em disponibilidade, podem exercer livremente outras funções públicas.
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GabaritoB — O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta, de acordo com a jurisprudência do STF.

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