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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Ibest 2024

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qg281583
Banca
Ibest
Órgão
CRF-ES
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito da Resolução n.º 566/2012, assinale a alternativa que apresenta os elementos obrigatórios no auto de infração lavrado pelo fiscal farmacêutico.
  1. AQualificação do autuado, descrição do fato, disposição legal infringida e assinatura do autuante.
  2. BApenas a descrição do fato e a assinatura do autuante.
  3. CDisposição legal infringida e assinatura do autuado, dispensada sua qualificação.
  4. DLocal e data da lavratura, assinatura do autuado e indicação do valor da multa, dispensado o número de ordem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Qualificação do autuado, descrição do fato, disposição legal infringida e assinatura do autuante.

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