Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Ibest 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg281669
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 13ª Região - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.Negado o acesso a uma informação não classificada como sigilosa, o cidadão deverá apelar à Justiça Federal.
- CCerto
- EErrado