Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaíba (Rio Grande do Sul) — Ibest 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaíba (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg281920
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Guaíba - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíba/RS e as normas gerais do sistema previdenciário, assinale a alternativa correta.
- AA aposentadoria dos servidores públicos municipais será regulada exclusivamente pelas normas municipais, sem necessidade de observância das disposições da Constituição Federal.
- BO tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios não pode ser considerado para efeito de aposentadoria no município de Guaíba.
- CO servidor municipal cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário será automaticamente aposentado, sem a possibilidade de reaproveitamento em outro cargo.
- DO servidor público municipal poderá ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- EO município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.