Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Ibest 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg281924
- Banca
- Ibest
- Órgão
- Prefeitura de Guaíba - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, assinale a alternativa correta.
- AAs normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta e mediata, pois dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- BAs normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que contêm todos os elementos necessários à produção imediata e integral de seus efeitos jurídicos.
- CAs normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que produzem efeitos imediatos, mas podem ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional, por conceitos jurídicos ou por outras normas constitucionais.
- DO art. 5.º, inciso II, que dispõe sobre o princípio da legalidade ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
- EAs normas constitucionais de eficácia contidas não permitem qualquer restrição de seus efeitos por normas infraconstitucionais ou outros dispositivos legais.