Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apuí (Amazonas) — Instituto Abaré-eté 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apuí (Amazonas)
- Código
- qg281995
- Banca
- Instituto Abaré-eté
- Órgão
- Câmara de Apuí - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apuí, compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:
- AImposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
- BImposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas.
- CTaxas em razão do exercício do poder de polícia.
- DContribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
- EImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em Lei Complementar.