Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apuí (Amazonas) — Instituto Abaré-eté 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apuí (Amazonas)
- Código
- qg282001
- Banca
- Instituto Abaré-eté
- Órgão
- Câmara de Apuí - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre:
- AEmigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros do país.
- BOrganização do Sistema Nacional de Empregos.
- CAssuntos de interesse local.
- DNacionalidade, cidadania e naturalização.
- EDiretrizes e bases da educação nacional.