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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — Instituto Access 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qg282555
Banca
Instituto Access
Órgão
Banestes
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Econômico Financeiro - Gestão Contábil
“Defensor dos minoritários, Instituto Empresa vê abuso de poder da União na Petrobras.”“A Petrobras é uma empresa de economia mista que captou recursos na economia popular. Não é uma opção do Governo fazê-la menos ou mais pública ou, segundo critérios políticos, distribuir mais ou menos dividendos. Como todo controlador, a União, queira ou não, está submetida a Lei das Sociedades por Ações. Incorre em abuso do poder de controle quando faz seu interesse prevalecer ao da Companhia e ao dos demais acionistas”, afirma Eduardo Silva, presidente do Instituto Empresa.”(Disponível em: https://www.infomoney.com.br/mercados/defensora-dos-minoritarios-instituo-empresa-ve-abuso-de-poder-da-uniao-napetrobras/.)Ao longo dos anos, nossa legislação passou por diversas alterações para adaptar-se às mudanças no ambiente empresarial, às práticas internacionais e às demandas do mercado. Essas alterações têm impacto significativo na governança corporativa, na contabilidade e nas relações entre acionistas e empresas. Compreender as principais modificações na Lei nº 6.404/1976 é fundamental para profissionais que atuam no mercado de capitais e na área societária. Qual das seguintes alterações na Lei nº 6.404/1976, por meio da Lei nº 9.457/1997, teve como principal objetivo fortalecer a transparência e a proteção aos acionistas minoritários?
  1. AEstabelecimento do direito de retirada em caso de incorporação de ações.
  2. BIntrodução do conceito de voto múltiplo.
  3. CCriação do conselho de administração.
  4. DImplementação da figura do conselho fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Implementação da figura do conselho fiscal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alterações na Lei das S/A pela Lei 9.457/1997

Gabarito: letra D. A Lei nº 9.457/1997, que alterou a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), teve como principal objetivo fortalecer a transparência e a proteção aos acionistas minoritários com a implementação da figura do conselho fiscal. O conselho fiscal atua como órgão de fiscalização independente, permitindo que minoritários acompanhem a gestão e protejam seus interesses.

A questão exige conhecimento específico sobre as alterações promovidas pela Lei 9.457/1997 na Lei das S/A. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O direito de retirada (recesso) já estava previsto na Lei 6.404/1976 para hipóteses como incorporação, fusão etc. A Lei 9.457/1997 não o estabeleceu, apenas ajustou prazos e condições. Não foi o principal foco de proteção aos minoritários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 9.457/1997 introduziu o voto múltiplo (art. 141), que permite ao acionista minoritário concentrar seus votos para eleger um representante no conselho de administração. Embora proteja minoritários, o principal objetivo da lei foi justamente instituir o conselho fiscal como mecanismo de transparência e fiscalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O conselho de administração já existia na Lei 6.404/1976 desde sua origem (art. 138). A Lei 9.457/1997 não o criou, apenas alterou regras de composição e funcionamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 9.457/1997 implementou de forma mais robusta a figura do conselho fiscal, tornando-o um instrumento efetivo de proteção aos minoritários. O conselho fiscal é um órgão de fiscalização independente, que pode ser instalado a pedido de acionistas minoritários (art. 161, §4º, da Lei 6.404/1976, com redação dada pela Lei 9.457/1997), permitindo que acompanhem as contas e a gestão da companhia, promovendo transparência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode confundir o candidato com a introdução do voto múltiplo (também pela Lei 9.457/1997), mas a questão pede a alteração que teve como PRINCIPAL objetivo fortalecer a transparência e a proteção dos minoritários, o que é mais diretamente associado ao conselho fiscal, que é um órgão de fiscalização independente.

Gabarito: letra D.

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