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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Access 2024

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg282718
Banca
Instituto Access
Órgão
CEASA-ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto à Administração Tributária, assinale a alternativa que trata corretamente sobre a Dívida Ativa Tributária.
  1. AApós a constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
  2. BAntes da constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
  3. CA dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.
  4. DO termo de inscrição da dívida ativa poderá ou não ser autenticado pela autoridade competente.
  5. EA dívida regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Após a constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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