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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Access 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg282813
Banca
Instituto Access
Órgão
CEASA-ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
No que se refere a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. AInvestido em exercício de mandato eletivo não necessitará se afastar do cargo, emprego ou função e lhe será facultado optar pela sua remuneração.
  2. BEm mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função apenas em se tratando-se de mandato eletivo federal.
  3. CInvestido no mandato de Vereador, mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas haverá prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  4. DNo exercício de mandato eletivo, em alguns casos que exijam o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  5. EInvestido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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GabaritoE — Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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