Questão de Contabilidade Pública — Sistema Contábil — Instituto Access 2024
Contabilidade PúblicaSistema Contábil
- Código
- qg282860
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CEASA-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A prestação de contas no setor público é um processo essencial em que os gestores públicos demonstram e justificam a aplicação dos recursos e o cumprimento dos objetivos estabelecidos. No Brasil, esse processo é regulamentado por uma série de normas e leis, que estabelecem diretrizes claras para a elaboração e apresentação das informações sobre a execução orçamentária e financeira. A seguir, você encontrará uma questão que aborda os principais aspectos relacionados à prestação de contas no setor público brasileiro. Acerca das normas legais e regulamentares sobre a prestação de contas no setor público brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AA prestação de contas é um procedimento de caráter facultativo na esfera municipal, cabendo ao gestor público decidir quando e como prestar contas de sua administração.
- BA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os gestores públicos apresentem relatórios detalhados e periódicos sobre a execução orçamentária e financeira, com o intuito de garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
- CA prestação de contas é um processo que se limita à esfera federal, não sendo exigida em níveis estaduais e municipais.
- DA Constituição Federal não menciona a necessidade de prestação de contas, delegando essa regulamentação exclusivamente à legislação infraconstitucional.
- ESomente os recursos provenientes da arrecadação de impostos pelo governo devem ser incluídos na prestação de contas, enquanto as demais fontes de receita pública não estão sujeitas a esse processo.