Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Instituto Access 2024
Legislação FederalLei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
- Código
- qg283305
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CREMEB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Fiscal
Segundo o Art. 15 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, são atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, exceto:
- AFiscalizar o exercício da profissão de médico.
- BExpedir carteira profissional.
- CPromover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam.
- DVotar e alterar o Código de Deontologia Médica.
- EConhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.