Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Access 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg283521
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Apiaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Tecnologia da Informação
A Câmara Municipal tem funções legislativa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas funções, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.
- AA função de fiscalização consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
- BA função legislativa consiste nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, e é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- CA função administrativa consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
- DA função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o prefeito, subprefeitos, secretários municipais, mesa do Legislativo e vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.