Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiaí (São Paulo) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiaí (São Paulo)
- Código
- qg283551
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Apiaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Tecnologia da Informação
De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, “A educação é direito de todos e dever do Município, da família e da comunidade”. Para tanto, entre outras iniciativas, o município manterá, de forma obrigatória:
- AEnsino médio e ensino superior.
- BEducação profissionalizante e esportiva.
- CAtendimento pré-escolar para crianças entre 2 (dois) e 7 (sete) anos.
- DEducação infantil e ensino fundamental.