Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiaí (São Paulo) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiaí (São Paulo)
- Código
- qg283556
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Apiaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Apiaí, compete:
- ALegislar sobre assuntos de interesse do Estado de São Paulo.
- BArrecadar tributos de competência federal.
- CAdquiri bens, sempre por desapropriação.
- DElaborar orçamento, prevendo a receita, e fixando a despesa com base em planejamento adequado.