Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiaí (São Paulo) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiaí (São Paulo)
- Código
- qg283572
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Apiaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:
- APropor projetos de lei ao Congresso Nacional.
- BRegistrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.
- CInterpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
- DVetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente.