Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiaí (São Paulo) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiaí (São Paulo)
- Código
- qg283651
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Apiaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, compete à Câmara Municipal, privativamente:
- AFiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional.
- BAutorizar o Prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 5 (cinco) dias.
- CJulgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.
- DElaborar as portarias do Poder Executivo.