Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiaí (São Paulo) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiaí (São Paulo)
- Código
- qg283692
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Apiaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Sobre as comissões especiais de inquérito e a Lei Orgânica do Município de Apiaí/SP, assinale a alternativa correta.
- AAs comissões especiais de inquérito só terão poderes de investigação quando autorizadas pela Procuradoria Geral do Município.
- BAs comissões especiais de inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento da totalidade de membros, para apuração de qualquer notícia crime em prazo superior a um ano de denúncia.
- CAs comissões especiais de inquérito, mediante requerimento, devem convocar a Defensoria Pública Municipal, ante de qualquer decisão de responsabilidade criminal.
- DAs conclusões das comissões especiais de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.