Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Instituto Access 2024
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg283696
Banca
Instituto Access
Órgão
Câmara de Apiaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Na análise do balanço orçamentário, entende-se que o empenho não cria obrigação de pagamento para o Governo, a despesa empenhada pode ser inscrita em restos a pagar ou pode ser cancelada. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta, na qual define Restos a Pagar:
ASão as despesas liquidadas e pagas no mesmo exercício financeiro.
BSão as despesas empenhadas e pagas até 31 de dezembro.
CSão as despesas não liquidadas e pagas até 31 de dezembro.
DSão as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
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GabaritoD — São as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra D. O art. 36 da Lei nº 4.320/1964 define Restos a Pagar como as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo entre processadas (liquidadas) e não processadas. Essa literalidade exclui as demais alternativas.
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Restos a Pagar (art. 36, Lei 4.320/1964)
1Conceito
Despesas empenhadas
Não pagas até 31/12
2Classificação
Processadas (liquidadas)
Não processadas (não liquidadas)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Restos a Pagar são despesas liquidadas e pagas no mesmo exercício. O art. 36 exige que estejam empenhadas e não pagas até 31/12. Despesas liquidadas e pagas no exercício são despesas ordinárias executadas dentro do exercício, não se enquadrando como restos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que são despesas empenhadas e pagas até 31 de dezembro. Se pagas, não há saldo pendente, logo não são restos a pagar. O conceito legal exige o não pagamento até aquela data.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que são despesas não liquidadas e pagas até 31 de dezembro. Há contradição: o pagamento pressupõe a liquidação (art. 63 da Lei nº 4.320/1964). Além disso, a definição de restos a pagar independe da liquidação, mas exige o empenho e o não pagamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a redação do art. 36 da Lei nº 4.320/1964: "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas." Inclui a distinção entre processadas (liquidadas) e não processadas (ainda não liquidadas).
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)